CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Câmara Municipal de Derrubadas – RS
A Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Derrubadas tem como objetivo informar a população sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como orientar sobre as formas de acesso, canais de atendimento, prazos e compromissos de atendimento ao público.
Este documento busca promover a transparência, facilitar o acesso à informação e fortalecer a relação entre o Poder Legislativo e a comunidade.
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1. Apresentação
A Câmara Municipal de Derrubadas, órgão do Poder Legislativo do Município, exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de representação da população.
Entre suas principais atribuições estão a elaboração de leis municipais, a fiscalização da administração pública e a apreciação das contas do Poder Executivo.
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2. Competências da Câmara Municipal
Compete à Câmara Municipal de Derrubadas:
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Legislar sobre assuntos de interesse local;
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Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
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Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
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Fiscalizar os atos da administração pública municipal, inclusive a execução financeira e orçamentária, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
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Julgar as contas do Prefeito Municipal;
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Fixar por lei o subsídio dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
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Eleger a Mesa Diretora e elaborar o Regimento Interno;
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Criar, alterar ou extinguir cargos e funções de seu quadro administrativo;
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Deliberar sobre matérias como:
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Plano Plurianual (PPA);
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
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Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Projetos de lei, resoluções e demais proposições legislativas.
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3. Estrutura do Poder Legislativo
A Câmara Municipal de Derrubadas é composta por 9 vereadores, eleitos pelo voto direto da população para mandato de quatro anos.
A organização interna do Poder Legislativo é composta por:
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Mesa Diretora, responsável pela direção dos trabalhos legislativos;
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Comissões Permanentes, responsáveis pela análise e emissão de pareceres sobre projetos e matérias em tramitação;
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Secretaria Administrativa, responsável pelo suporte técnico e administrativo das atividades legislativas.
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4. Atendimento ao Público
Endereço:
Avenida Pelotas, nº 595 – 3º andar
Centro – Derrubadas/RS
CEP: 98528-000
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
07h30 às 11h30
13h30 às 17h30
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5. Atendimento Prioritário
A Câmara Municipal de Derrubadas observa as normas de atendimento prioritário previstas na Lei nº 10.048/2000 e suas atualizações, incluindo a Lei nº 14.626/2023.
Possuem prioridade de atendimento:
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Pessoas com deficiência
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Pessoas com mobilidade reduzida
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Idosos (60 anos ou mais)
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Gestantes
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Lactantes
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Pessoas com crianças de colo
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Pessoas com obesidade
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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Doadores de sangue
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Acompanhantes das pessoas com direito à prioridade
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6. Sessões Legislativas
Sessões Ordinárias:
Realizadas às segundas-feiras, a partir das 19h.
Reuniões das Comissões Permanentes:
Realizadas às segundas-feiras, a partir das 18h.
As sessões são públicas e abertas à participação da população.
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7. Canais de Comunicação
Telefone:
(55) 920000757
Ouvidoria:
(55) 920000755
E-mail institucional:
Portal institucional:
https://www.cmvderrubadas.com.br
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8. Ouvidoria da Câmara Municipal
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo, destinado ao recebimento de manifestações relacionadas aos serviços prestados pela Câmara Municipal.
Podem ser registradas as seguintes manifestações:
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Denúncias
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Reclamações
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Solicitações
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Sugestões
-
Elogios
O registro pode ser realizado pelo portal da Ouvidoria:
https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Derrubadas/Manifestacao/RegistrarManifestacao
O cidadão poderá acompanhar o andamento de sua manifestação por meio do código gerado no momento do registro.
Prazo para resposta:
Até 30 dias, prorrogáveis por igual período, conforme a complexidade da demanda.
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9. Serviços Disponíveis
Consulta à Legislação Municipal
A Câmara Municipal disponibiliza para consulta pública:
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Lei Orgânica Municipal
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Leis Ordinárias
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Resoluções
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Decretos
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Portarias
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Regimento Interno
Os documentos podem ser consultados no portal institucional ou presencialmente na sede da Câmara.
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Solicitação de Certidões e Cópias
Qualquer cidadão pode solicitar cópia de documentos ou certidões relativas a atos normativos do Poder Legislativo.
Como solicitar:
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Presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal;
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Por meio do e-mail institucional.
Prazo de atendimento:
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
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Registro de Denúncias
Qualquer cidadão poderá comunicar irregularidades relacionadas às atividades da Câmara Municipal ou matérias de sua competência.
A denúncia poderá ser apresentada:
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Pelo portal da Ouvidoria;
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Por telefone;
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Presencialmente na sede da Câmara Municipal.
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10. Avaliação dos Serviços Prestados
Os cidadãos podem avaliar os serviços prestados pela Câmara Municipal por meio da Ouvidoria, encaminhando manifestações de:
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Reclamação
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Sugestão
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Denúncia
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Elogio
As manifestações podem ser registradas no portal da Ouvidoria, por telefone ou presencialmente.