Projeto de Lei nº009/2023

Origem: Poder Executivo

Data:06/03/2023

27/03/2023- 2ª Discussão.

Tramitação: Ordinária

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio de repasse de subvenção social ao Esporte Clube Flamengo, Associação Esportiva, CNPJ:12.126.874/0001-79 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº010/2023

Origem: Poder Executivo

Data:27/03/2023

Tramitação: Regime de urgência especial

Assunto: Altera a redação e revoga parágrafos do artigo 41 da Lei Municipal nº1.139 de 22 de abril de 2015 e dá outras providências.