Procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos a serem adotados até 2014. Atendendo as resoluções 406/2011 e 828/2011 do STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2012

Institui o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP².

Nelci Luis Gaviraghi, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º – Fica instituido o cronograma de ações dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos adotados e a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo , conforme Anexo.

Artigo 2º Até o dia 30 de março de 2012, este Decreto será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e divulgado em meio eletrônico, por meio do portal www.cmvderrubadas.com.br.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DERRUBADAS, aos 27 dias do mês de março de 2012.

Vereador Nelci Luis Gaviraghi

Presidente do Poder Legislativo

Registre-se e publique-se

Aos 27/03/2012