Projeto de lei nº022/2023

Origem: Poder Legislativo

Data:03/07/2023

03/07/2023- apresentação/discussão.

Tramitação: Regime de urgência especial.

Assunto: Prorroga a vigência da Lei Municipal nº1.020 de 09 de julho de 2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público e dá outras providências.